Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos.
Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028.
A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da exploração. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento.
Têm direito aos incentivos fiscais as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional.
Ecio Costa, professor de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), explica a que a existência dos incentivos é critério chave para a atração de investimentos para essas regiões. “Muitos desses investimentos de infraestrutura têm retorno de um prazo muito longo e o incentivo fiscal termina sendo fundamental na decisão de fazer o investimento ou não. Então, do ponto de vista econômico, ele é um fator chave, um fator determinante, para demonstrar a viabilidade desses investimentos aqui na região.”
Ceará
De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a R$ 5,90 em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de R$ 292 bilhões em projetos localizados na área de atuação da autarquia.
Nos seis primeiros meses de 2023, a Sudene aprovou 119 pedidos de incentivos fiscais. Os empreendimentos foram responsáveis por R$ 5,2 bilhões em investimentos.
As empresas situadas no Ceará, por exemplo, investiram R$ 186,9 milhões. Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) diz que, em comparação às demais regiões, os estados do Nordeste e do Norte têm menor infraestrutura logística e mercado consumidor, o que dificulta a atração de empresas para essas unidades.
Segundo o parlamentar, os incentivos fiscais são o mecanismo mais eficiente para diminuir a desigualdade entre as regiões. “Aqui no Nordeste, eu sou do Ceará, a gente vê que boa parte das empresas que estão instaladas no interior receberam os incentivos fiscais da Sudene. E isso muda a realidade de uma cidade, como já vem mudando. Por isso é importante a gente manter esses benefícios”, defende.
Bismarck afirma que a política de concessão de benefícios fiscais têm impacto positivo no mercado de trabalho. “Uma cidade que, às vezes, não tem vocação para nenhuma outra atividade econômica, vive de programa social, ou de empregos de prefeitura, como a gente costuma dizer, acaba ganhando muito quando você tem uma empresa nova que chega na cidade, garante aí uma boa quantidade de empregos diretos”, diz.
Áreas de atuação
A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.